Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Informação destinada a consumidores sobre entidades de resolução extrajudicial de conflitos.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidade territorialmente competente
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 — Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
O consumidor pode consultar a lista atualizada de entidades no Portal do Consumidor.